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PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Ano
2023
2022
2021
2006
1994
Mês
17/02/2022 -
LEI 825 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
LEI 825 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
17/02/2022 -
LEI 1.911 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
LEI 1.911 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
17/02/2022 -
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29/12/2021 -
LEI Nº 1905 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
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27/01/2021 -
LEI Nº 1876 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
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