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Institucional
PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Ano
2023
2022
2021
2006
1994
Mês
04/03/2022 -
LEI Nº 1.792 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
LEI Nº 1.792 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
04/03/2022 -
LEI Nº 1.836 DE 17 DE MARÇO DE 2020
LEI Nº 1.836 DE 17 DE MARÇO DE 2020
04/03/2022 -
LEI Nº 974 DE 17 DE ABRIL DE 1998
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04/03/2022 -
LEI Nº 1.131 DE 28 DE MAIO DE 2002
LEI Nº 1.131 DE 28 DE MAIO DE 2002
17/02/2022 -
LEI Nº 1.915 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
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