Apresentação do IPSEP

APRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ – IPSEP


           Em 1994, o então Prefeito Municipal Sebastião Tibúrcio de Lima compreendeu a necessidade de se criar um sistema Previdenciário para os Servidores Municipais. A Constituição de 1988 possibilitou que os Entes Federativos criassem seus Regimes Próprios de Previdência, objetivando assegurar o direito constitucional a uma aposentadoria integral, de forma a não comprometer as Finanças Públicas do Município. Para tanto foi criado um Grupo de Trabalho, com a participação da Secretaria de Administração e a Assessoria Jurídica do Município, que depois de seis meses de trabalho, foi elaborado o Projeto de Lei a ser submetido a Câmara Municipal. Como resultado desse desafio criou-se o Instituto de Previdência Social dos Servidores da Prefeitura de Picuí-IPSEP, em 17 de Outubro de 1994, através da Lei Municipal 826/94. Com o advento da Lei Federal Nº 9.717/98 e as Emendas Constitucionais Nºs. 20/98, 41/03 e 47/05 houve a necessidade de reestruturação da Legislação do Instituto, sendo concretizado pela Lei Municipal Nº 1.264/2006 de 31.08.2006, publicada no DOM em 04.09.2006, a qual norteia todo o trabalho do Instituto, de acordo com a seguinte Estrutura Organizacional: Presidência Executiva composta por três Diretorias, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Junta de Recursos, cujas competências encontram-se disciplinadas na Lei retro mencionada.

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